Crescimento da receita municipal tem destaque em prestação de contas da Sefaz

Para atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apresentou, durante audiência pública na Câmara Municipal de Camaçari, as metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024, com destaque para as receitas consolidadas, que apresentaram resultados acima do previsto para o período (janeiro, fevereiro, março e abril). A sessão, que foi conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa, aconteceu nesta quarta-feira (29/5), por meio de videoconferência.
 
Ao iniciar a apresentação, demonstrando o resumo das receitas totais, que apresentaram acréscimo de 22,9%, em comparação ao mesmo período do ano passado, o subsecretário da Sefaz, Maurício Menezes, que conduziu a explanação, destacou os resultados positivos alcançados e justificou, “essa é uma demonstração clara de que o município, com muita técnica, cumpre as exigências da legislação”.
 
Conforme exposto, a previsão orçamentária para 2024 é de R$ 2.395.436, deste montante, entre janeiro e abril, foram arrecadados R$ 847.113, o que representa 35,36% do total previsto. “Esses números substanciais revelam a política do município para atração de investimentos e captação de recursos, que são aplicados em diversas obras”, comentou Maurício.
 
Números considerados muito bons estão relacionados aos impostos e taxas de contribuição de melhorias, que são as receitas próprias. Até abril já foram arrecadados R$ 303,068 milhões, dos R$ 795,528 previstos. Com isso, foi observado um crescimento de 9,08%, ou seja, acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Vale pontuar que as transferências correntes aumentaram 17,92%, e as operações de crédito conseguiram um incremento de 719,31% em comparação ao mesmo período de 2023.
 
No que se refere aos impostos e contribuições, referentes à receita tributária, o destaque vai para o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), cuja previsão atualizada para o ano está em R$ 66.496 milhões. Até aqui, já foram captados R$ 24.582 milhões. “Esse tributo tem relação direta com o crescimento do mercado imobiliário. Com o lançamento de loteamentos e condomínios, principalmente na costa do município, os números alcançam resultados representativos”, explicou o subsecretário.
 
Com relação à avaliação referente à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o percentual foi considerado acanhado, justificado pela ação do Governo do Estado, que desapropriou o imóvel que abrigava o antigo complexo industrial da montadora Ford, tornando-o imune à cobrança do tributo. Já os números do Imposto Sobre Serviços (ISS), se mantiveram dentro do patamar satisfatório.
 
Os resultados das transferências correntes se apresentaram positivamente surpreendentes, com destaque para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que teve um acréscimo de 10%. Com isso, dos R$ 507.413 milhões previstos, já foram arrecadados R$ 145.136 milhões. Outro destaque foi o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que cresceu em 9,37%.
 
Quanto às despesas executadas no período, do total previsto para o orçamento do ano, 37,32% já foi liquidado, percentual que corresponde a R$ 886.968 milhões. Os números que se destacam como positivos são os que estão relacionados aos investimentos, que teve acréscimo de 233,84%, bem como os que se referem à amortização da dívida, que este ano já superou os números de 2023. De janeiro até abril, já foram pagos o total de R$ 23.104 milhões.
 
Outros números apresentados durante a prestação de contas da Sefaz, que dizem respeito aos limites legais e constitucionais, são as despesas com pessoal, que estão abaixo do limite prudencial de 54% e cumpre, portanto, o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com percentual de 41,63%.
 
No tocante ao percentual aplicado na Manutenção do Desenvolvimento do Ensino (MDE), os resultados ficaram abaixo do mínimo estipulado, porém a previsão é que haverá equilíbrio nos outros dois quadrimestres, com as despesas previstas que ocorrem em junho, com o pagamento da 1ª parcela do 13º salário; e em dezembro, com as férias dos professores, além da 2ª parcela da gratificação.
 
Vale citar que o percentual aplicado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ultrapassou o mínimo estipulado de 90%, alcançando os 109,53%. No que se refere à aplicação do fundo para remuneração dos professores da educação básica, o município gastou R$ 69.073 milhões, valor muito acima do limite estabelecido, que é de 70%.
 
O subsecretário da Sefaz, Maurício Menezes, encerrou a apresentação, mostrando os números relacionados aos investimentos que a gestão fez na área da saúde, cujo percentual de gastos chegou a 23,29%, portanto muito acima dos 15% do limite mínimo. Deste modo, a previsão de gastos que ficaria em pouco mais de R$ 81 milhões até 30 de abril, chegou a R$ 126.297 milhões.
 
Ao encerrar a explanação, o subsecretário ainda respondeu perguntas dos vereadores presentes. “É com muita alegria que participo pela segunda vez desse evento, pois acredito que prestar contas à sociedade é um dever de todos nós”.