Falta de cumprimento do Estatuto inviabiliza eleição na Associação Emancipalista de Abrantes
A Associação do Movimento Emancipalista de Abrantes não reúne condições legais e estatutárias para realizar novas eleições neste mês de outubro. A informação foi confirmada após análise do Estatuto da Instituição, que aponta uma série de inconsistências no processo eleitoral previsto para o dia 23 de outubro.
Hilário Lisboa está à frente da presidência da Associação desde 18 de setembro de 2018, em segundo mandato. O Estatuto da entidade determina que o mandato da diretoria executiva e do conselho fiscal é de quatro anos, com direito à reeleição, porém não especifica o limite de reeleições possíveis. Essa omissão, segundo especialistas, pode comprometer a alternância de poder e a democracia interna da instituição, criando brechas para a perpetuação de uma mesma gestão.
Outro ponto relevante é que o edital de convocação deveria ter sido publicado com antecedência mínima de 30 dias antes da data da eleição, o que não ocorreu em nenhum canal oficial de comunicação. Além disso, o documento analisado não apresenta a data inicial de sua publicação, ferindo o princípio da transparência e da publicidade exigidos nesses processos.
O Estatuto também estabelece que somente associados em dia com as mensalidades podem votar ou se candidatar. Para concorrer a qualquer cargo, o associado precisa ter mais de um ano de vínculo ativo e estar quite com a tesouraria. No entanto, de acordo com o atual diretor financeiro, apenas um sócio encontra-se regularizado, o que inviabiliza a composição de uma chapa e o próprio processo eleitoral.
As normas que regem o funcionamento das associações civis estão amparadas no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que define as regras de constituição e gestão dessas entidades sem fins lucrativos. O estatuto deve seguir também o Código de Normas de Registro de Pessoas Jurídicas, e obrigatoriamente ser assinado por um advogado, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
Diante das inconsistências encontradas, a realização de eleições neste mês de outubro seria considerada irregular, podendo comprometer a legitimidade dos resultados e da futura diretoria. O caso reacende o debate sobre a necessidade de atualização do Estatuto e de maior transparência na condução dos processos internos da Associação do Movimento Emancipalista de Abrantes.
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